Biblioteca Passos de Freitas

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Código:	221
Tipo:	Livro (L)
ISBN/ISSN:	9788520339886
Chamada:	349.6 M637
Título:	Doutrinas essenciais : direito ambiental
Autor(es):	MILARÉ, Édis;MACHADO, Paulo Affonso Leme (Org.).
Editora:	Revista dos Tribunais
Data de publicação:	2011
Situação:	Disponível
Assuntos:	[DIREITO AMBIENTAL] [TUTELA JURISDICIONAL] [POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE]

Artigo(s) / Capítulo(s)

	RAMOS, Alessander Marcondes França. A visão sistêmica e o poder regulamentar do CONAMA nas resoluções 302 e 303: uma análise da divergência doutrinária. p. 25-60 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA)] [PROTEÇÃO AMBIENTAL]
	MARCHESAN, Ana Maria Moreira. Perícias ambientais no direito brasileiro. p. 61-74 Assunto(s) relacionado(s): [PERICIA AMBIENTAL]
	MILARÉ, Édis. A importância dos estudos de impacto ambiental. p. 75-89 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [IMPACTO AMBIENTAL]
	MILARÉ, Édis. Legislação ambiental e participação comunitária. p. 91-111 Assunto(s) relacionado(s): [POLÍTICA AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA]
	PRADO, Luis Regis. A tutela constitucional do ambiente no Brasil. p. 113-123 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DIREITO COMPARADO] [MEIO AMBIENTE]
	DAWALIBI, Marcelo. O poder de polícia em matéria ambiental. p. 125-140 Assunto(s) relacionado(s): [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [PODER DE POLÍCIA]
	BUGALHO, Nelson R.. Estudo prévio de impacto ambiental . p. 141-163 Assunto(s) relacionado(s): [IMPACTO AMBIENTAL] [INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA] [RESPONSABILIDADE CIVIL]
	MACHADO, Paulo Affonso Leme. Auditoria ambiental - Instrumento para o desenvolvimento sustentável. p. 165-178 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [AUDITORIA] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	ANTUNES, Paulo de Bessa. Natureza jurídica do estudo prévio de impacto ambiental. p. 179-190 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988] [POLÍTICA AMBIENTAL]
	MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime jurídico da licença ambiental. p. 191-226 Assunto(s) relacionado(s): [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS]
	GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide. p. 229-239 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [REPARAÇÃO DO DANO] [DENUNCIAÇÃO DA LIDE] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [DESMATAMENTO] [NEXO CAUSAL] [RESPONSABILIDADE CIVIL]
	MARCHESAN, Ana Maria Moreira. O ministério público e a tutela dos recursos hídricos. p. 241-257 Assunto(s) relacionado(s): [RECURSOS HÍDRICOS] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE] [VEGETAÇÃO] [ÁGUA] [CÓDIGO FLORESTAL]
	CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Crimes de perigo e riscos ao ambiente. p. 259-280 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [DIREITO PENAL AMBIENTAL] [TUTELA AMBIENTAL]
	RODRIGUES, Anabela Miranda. Direito penal do ambiente - Uma aproximação ao novo direito português. p. 281-292 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [DIREITO PENAL] [PORTUGAL]
	FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. A ação civil pública e a defesa dos direitos constitucionais difusos. p. 293-321 Assunto(s) relacionado(s): [INTERESSE DIFUSO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE]
	CARVALHO, Délton Winter. A proteção jurisdicional do meio ambiente - Uma relação jurídica comunitária. p. 323-345 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [TUTELA JURISDICIONAL] [MEIO AMBIENTE]
	ACKEL FILHO, Diomar. Contravenções do código florestal. p. 347-360 Assunto(s) relacionado(s): [CONSERVAÇÃO FLORESTAL] [CÓDIGO FLORESTAL]
	MILARÉ, Édis. Tutela jurisdicional do ambiente. p. 361-379 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DIREITO AMBIENTAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [TUTELA JURISDICIONAL]
	MILARÉ, Édis; SETZER, Joana; CASTANHO, Renata. O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos. p. 381-397 Assunto(s) relacionado(s): [REPARAÇÃO DO DANO] [MEIO AMBIENTE] [INTERESSE DIFUSO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	LECEY, Eladio. Autoria singular e coletiva nas infrações contra o ambiente e as relações de consumo. p. 399-413 Assunto(s) relacionado(s): [PESSOA JURÍDICA] [RESPONSABILIDADE PENAL] [CULPABILIDADE] [CRIME AMBIENTAL] [RELAÇÃO DE CONSUMO]
	LECEY, Eladio. Crimes contra a fauna na lei 9.605/1998. p. 415-430 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [FAUNA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [PERDÃO JUDICIAL] [TIPO PENAL] [LEI 9.605/1998]
	GAJARDONI, Fernando da Fonseca. A competência nas ações coletivas em matéria ambiental. p. 431-456 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [REPARAÇÃO DO DANO] [MANDADO DE SEGURANÇA] [FORO PRIVILEGIADO]
	BARBOSA, Haroldo Camargo . O instituto da prescrição aplicado à reparação dos danos ambientais. p. 457-480 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PRESCRIÇÃO] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [BEM JURÍDICO] [DANO AMBIENTAL]
	CUSTÓDIO, Helita Barreira. Avaliação de custos ambientais em ações jurídicas de lesão ao meio ambiente. p. 481-507 Assunto(s) relacionado(s): [POLÍTICA AMBIENTAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL]
	PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Aspectos da tutela ambiental individual . p. 507-542 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [INTERESSE COLETIVO] [LEGITIMIDADE] [POLUIÇÃO] [CIDADANIA] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [COISA JULGADA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Crimes ambientais: sursis processual, penas alternativas e dosimetria. p. 543-554 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [PENA ALTERNATIVA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL]
	RODRIGUES, José Eduardo Ramos. Crimes contra o ordenamento urbano. p. 555-569 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [PLANEJAMENTO URBANO] [CRIME AMBIENTAL] [DOLO] [PARCELAMENTO DO SOLO] [AÇÃO PENAL]
	LEITE, José Rubens Morato. Ação popular: um exercício da cidadania ambiental?. p. 571-590 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [AÇÃO POPULAR] [CIDADANIA AMBIENTAL]
	GERENT, Juliana. Liquidação de sentença condenatória por danos ambientais difusos. p. 591-613 Assunto(s) relacionado(s): [REPARAÇÃO DO DANO] [SENTENÇA CONDENATÓRIA] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [DEVIDO PROCESSO LEGAL] [DIREITO AMBIENTAL]
	GRECO, Leonardo. As provas no processo ambiental . p. 615-636 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROVA] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [CAUSALIDADE] [ÔNUS DA PROVA] [PERÍCIA] [RESPONSABILIDADE CIVIL]
	GOMES, Luís Roberto. Crimes de pesca no direito brasileiro. p. 637-685 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO PENAL AMBIENTAL] [CRIME AMBIENTAL] [PESCA] [PEIXES] [PESCADOR]
	BONAT, Luiz Antonio. Pessoa jurídica: das penas aplicadas e dosimetria. p. 687-715 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO PENAL AMBIENTAL] [PESSOA JURÍDICA] [PENA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [CULPABILIDADE] [PENA RESTRITIVA] [PENA ALTERNATIVA]
	TOPAN, Luiz Renato. Da legitimação executória ativa do ministério público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais . p. 717-739 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [SENTENÇA PENAL] [EXECUÇÃO DE SENTENÇA] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [DELITO AMBIENTAL]
	RODRIGUES, Marcelo Abelha. Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgado rebus sic stantibus). p. 741-748 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [COISA JULGADA] [CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS]
	LEONARDO, Marcelo. Crimes ambientais e os princípios da reserva legal e da taxatividade do tipo em direito penal. p. 749-766 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [TIPO PENAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [POLÍTICA AMBIENTAL]
	SANTOS, Márcia W. B. dos. Proteção do meio ambiente : Meios processuais. p. 767-786 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [INTERESSE DIFUSO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [AÇÃO POPULAR]
	BOTELHO, Nadja Machado. Efetividade da tutela jurisdicional e irreversibilidade do dano ambiental. p. 787-813 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [MEIO AMBIENTE] [IMPACTO AMBIENTAL] [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL]
	NERY JUNIOR, Nelson. Compromisso de ajustamento de conduta : solução para o problema da queima da palha da cana-de-açúcar. p. 815-829 Assunto(s) relacionado(s): [LEI 6.938/1981] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [MEIO AMBIENTE] [QUEIMADAS] [PROTEÇÃO AMBIENTAL]
	BUGALHO, Nelson R.. A tutela penal das unidade de conservação. p. 831-855 Assunto(s) relacionado(s): [TUTELA PENAL] [UNIDADE DE CONSERVAÇÃO]
	BELLO FILHO, Ney de Barros. Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira. p. 857-884 Assunto(s) relacionado(s): [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA]
	CASTRO, Nicolao Dino de; NETO, Costa. Observações sobre os crimes contra a administração ambiental . p. 885-899 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DIREITO PENAL AMBIENTAL] [BEM JURÍDICO] [CONCURSO DE CRIMES] [REPARAÇÃO DO DANO]
	MACHADO, Paulo Affonso Leme. Princípios do direito ambiental e tutela penal. p. 901-917 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [DIREITO À INFORMAÇÃO] [CRIME DE FALSIDADE] [IMPACTO AMBIENTAL] [QUALIDADE DE VIDA]
	ANTUNES, Paulo de Bessa. Conciliação, arbitragem e ambiente. p. 919-921 Assunto(s) relacionado(s): [ARBITRAGEM] [CONCILIAÇÃO] [MEIO AMBIENTE]
	ABI-EÇAB, Pedro. Suspensão cautelar das atividades da pessoa jurídica em razão de crimes ambientais. p. 923-935 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [TUTELA JURISDICIONAL] [PESSOA JURÍDICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL]
	PERRINI, Raquel Fernandes. A ação popular como instrumento de defesa ambiental. p. 937-973 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [AÇÃO POPULAR] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	PEREIRA, Reginaldo; WINCKLER, Silvana Terezinha. Instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente. p. 975-1020 Assunto(s) relacionado(s): [POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE] [ZONEAMENTO AMBIENTAL] [AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL - AIA] [LICENCIAMENTO AMBIENTAL]
	GONÇALVES, Rui Costa. Direito processual penal ambiental, crimes de competência da justiça federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica. p. 1021-1033 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [DIREITO AMBIENTAL] [PROCESSO PENAL]
	BUZAGLO, Samuel Auday; DANTAS, Marcelo Buzaglo . Transação penal e suspensão do processo-crime e o dano ambiental : considerações sobre o arts.27 e 28 da Lei 9.605/1998. p. 1035-1050 Assunto(s) relacionado(s): [DEGRADAÇÃO] [MEIO AMBIENTE] [PROCESSO PENAL] [CRIME AMBIENTAL]
	MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Crimes relativos às atividades nucleares. p. 1051-1057 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO NUCLEAR] [ENERGIA NUCLEAR]
	SANCHES, Sydney. O poder judiciário e a tutela do meio ambiente. p. 1059-1074 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PODER JUDICIÁRIO] [PROTEÇÃO AMBIENTAL]
	AZEVEDO, Tupinambá Pinto de. Crime ambiental: anotação sobre a representação, em juízo, da pessoa jurídica e seu interrogatório. p. 1075-1110 Assunto(s) relacionado(s): [RESPONSABILIDADE PENAL] [PESSOA JURÍDICA] [REPARAÇÃO DO DANO] [INTERROGATÓRIO]
	FREITAS, Vladimir Passos de. O dano ambiental coletivo e a lesão individual. p. 1111-1125 Assunto(s) relacionado(s): [DANO AMBIENTAL] [PROVA] [REPARAÇÃO DO DANO] [INDENIZAÇÃO]
	BENJAMIN, Antonio Herman V.. A citizen action norte-americana e a tutela ambiental. p. 1129-1154 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DIREITO COMPARADO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [INTERESSE DIFUSO] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988]
	LECEY, Eladio. Recursos ambientais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente. p. 1155-1192 Assunto(s) relacionado(s): [CONCURSO DE CRIMES] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [RECURSOS NATURAIS] [TIPO PENAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL]
	CARVALHO, Érika Mendes de. O bem jurídico protegido nos delitos florestais. p. 1193-1209 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [BEM JURÍDICO]
	MAZZILLI, Hugo Nigro. Interesses coletivos e difusos. p. 1211-1228 Assunto(s) relacionado(s): [INTERESSE COLETIVO] [INTERESSE DIFUSO] [PATRIMÔNIO CULTURAL] [INQUÉRITO CIVIL] [LITISCONSÓCIO]
	MARINS, James; TEODOROVICZ, Jeferson. Extrafiscalidade socioambiental . p. 1229-1275 Assunto(s) relacionado(s): [TRIBUTAÇÃO] [DIREITO AMBIENTAL] [POLÍTICA FISCAL] [TRANSPLANTE] [TEORIA DO DIREITO]
	PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. O princípio da máxima proteção jurisdicional do meio ambiente. p. 1277-1302 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [REPARAÇÃO DO DANO] [RESPONSABILIDADE CIVIL]
	GUSMÃO, Omara Oliveira de. Proteção ambiental e tributação. p. 1303-1341 Assunto(s) relacionado(s): [TRIBUTAÇÃO] [MEIO AMBIENTE] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [IMPOSTO]
	AMARAL, Paulo Henrique do. Tributação ambiental: contributo à política de desenvolvimento sustentável no Brasil. p. 1343-1370 Assunto(s) relacionado(s): [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [INCENTIVO FISCAL] [INTERVENÇÃO ESTATAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [TRIBUTOS]

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