Biblioteca Passos de Freitas

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Código:	366
Tipo:	Livro (L)
ISBN/ISSN:	978852033691
Chamada:	347.922 M637
Título:	A ação civil pública após 25 anos
Autor(es):	MILARÉ, Édis (Coord.).
Editora:	Revista dos Tribunais
Data de publicação:	2010
Situação:	Disponível
Assuntos:	[AÇÃO CIVIL PÚBLICA]

Artigo(s) / Capítulo(s)

	GRINOVER, Ada Pellegrini. O projeto de lei brasileira sobre processos coletivos. p. 15-19 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [PROJETO DE LEI]
	GRAZZIOLI, Airton; PAES, José Eduardo Sabo. Terceiro setor, ministério público e a ação civil pública. p. 21-35 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [TERCEIRO SETOR] [BENS PÚBLICOS] [RESPONSABILIDADE SOCIAL]
	GAVRONSKI, Alexandre Amaral. A tutela coletiva do século XXI e sua inserção no paradigma jurídico emergente. p. 37-59 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [GLOBALIZAÇÃO] [ESTADO DE DIREITO]
	MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ação civil pública: desafios e perspectivas após 25 anos de vigência da lei 7.347/1985. p. 61-77 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [ACESSO À JUSTIÇA] [SEGURANÇA JURÍDICA] [LEI 7347/1985]
	MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública ambiental e as tutelas jurisdicionais de prevenção e de precaução. p. 79-97 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [TUTELA JURISDICIONAL]
	NERY, Ana Luiza Barreto de Andrade Fernandes. O compromisso de ajustamento de conduta como transação híbrida e a problemática teorização da passagem do exercício do poder público para a tentativa de ajuste no âmbito privado. p. 99-120 Assunto(s) relacionado(s): [NEGÓCIO JURÍDICO] [INTERESSE DIFUSO] [INTERESSE COLETIVO] [PODER PÚBLICO]
	FERRAZ, Antonio Augusto Mello de Camargo. A ação civil pública e os dilemas do ministério público agente político . p. 121-132 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [PROMOTOR PÚBLICO] [LEGITIMIDADE]
	ALVIM, Arruda. O controle judicial da legalidade da instauração de inquérito civil. p. 133-146 Assunto(s) relacionado(s): [INQUÉRITO CIVIL] [CONTRADITÓRIO]
	SALLES, Carlos Alberto de. Processos coletivos e prova: transformações conceituais, direitos à prova e ônus da prova. p. 147-159 Assunto(s) relacionado(s): [PROVA] [ÔNUS DA PROVA] [AÇÃO COLETIVA]
	YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. Ação civil pública: aspectos evolutivos e tendências. Protagonismo, integração e gestão participativa dos conflitos. Legitimidade e efetividade do processo decisório. p. 161-182 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [SOLUÇÃO DE CONFLITO] [ACESSO À JUSTIÇA] [REPARAÇÃO DO DANO] [DENUNCIAÇÃO DA LIDE]
	FINK, Daniel Roberto. Ações coletivas ambientais. Prova pericial. Ônus e honorários periciais: críticas e proposta. p. 183-196 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [PROVA PERICIAL] [HONORÁRIO] [INQUÉRITO CIVIL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL]
	MILARÉ, Édis. Ação civil pública, instrumento indutor da sustentabilidade. p. 197-208 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL]
	VIEIRA, Fernando Grella. Reflexões dobre a nova proposta de "Lei de Mordaça". p. 209-213 Assunto(s) relacionado(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO] [BOA FÉ] [DEVIDO PROCESSO LEGAL] [AÇÃO COLETIVA] [LIBERDADE DE EXPRESSÃO] [LIBERDADE DE PENSAMENTO]
	AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. O objeto de tutela da ação civil pública e sua correlação com o rol de legitimados. p. 215-230 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [TUTELA JURISDICIONAL] [INTERESSE DIFUSO] [INTERESSE COLETIVO]
	FREITAS, Gilberto Passos de. O crime de desobediência da lei da ação civil pública. p. 231-240 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PENA] [AÇÃO PENAL] [CONTROLE JURISDICIONAL]
	ALMEIDA, Gregório Assagra de. A natureza da ação civil pública como garantia constitucional fundamental: algumas diretrizes interpretativas. p. 241-272 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [ASPECTOS CONSTITUCIONAIS]
	FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Ação civil pública e justiça do trabalho. p. 273-294 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [JUSTIÇA DO TRALHADO]
	ALONSO JR., Hamilton. O julgado coletivo e a fase de execução: alguns avanços necessários. p. 295-303 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [EXECUÇÃO DE SENTENÇA] [COISA JULGADA] [FORO] [CAUÇÃO]
	MAZZILLI, Hugo Nigro. Notas sobre o inquérito civil e o compromisso de ajustamento de conduta. p. 305-319 Assunto(s) relacionado(s): [INQUÉRITO CIVIL] [COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO] [TESTEMUNHO]
	THEODORO JÚNIOR, Humberto. O mandado de segurança coletivo em cotejo com as ações coletivas constitucionais. p. 321-333 Assunto(s) relacionado(s): [MANDADO DE SEGURANÇA] [AÇÃO COLETIVA] [PARTIDO POLÍTICO] [COISA JULGADA] [LEGITIMIDADE]
	ALMEIDA, João Batista de. Ação civil pública revisitada: a reconstrução de um instrumento da cidadania . p. 335-348 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CIDADANIA] [BANCO COMERCIAL] [ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE]
	PUOLI, José Carlos Baptista. Em defesa da "vigente" lei da ação civil pública. p. 349-362 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [ÔNUS DA PROVA]
	MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ações coletivas na Constituição Federal de 1988. p. 363-374 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1988]
	RODRIGUES, José Eduardo Ramos. Bens culturais e sua tutela jurídica: tombamento, registro, ação civil pública. p. 375-409 Assunto(s) relacionado(s): [PATRIMONIO CULTURAL] [TOMBAMENTO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [BENS CULTURAIS]
	BURLE FILHO, José Emmanuel; SABELLA, Walter Paulo. Ação civil pública: os caminhos da constitucionalização. p. 411-424 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [INQUÉRITO CIVIL] [PATRIMÔNIO CULTURAL]
	FILOMENO, José Geraldo Brito. Ação coletiva consumerista: origens e evolução. p. 425-440 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [CONSUMIDOR] [TUTELA JURISDICIONAL]
	VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Interesses individuais homogêneos nos juizados especiais cíveis: a necessária ampliação da competência. p. 441-448 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO]
	NALINI, José Renato. A tutela ambiental e a ação civil pública. p. 449-463 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [LOTEAMENTO] [DESMATAMENTO] [RESERVA LEGAL]
	LEITE, José Rubens Morato; SARAIVA NETO, Pery. A prova judicial do nexo de causalidade do dano ambiental: prova indiciária e sua valoração em um contexto de incertezas. p. 465-481 Assunto(s) relacionado(s): [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [NEXO DE CAUSALIDADE] [PROVA]
	CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa: unidade ou dualidade?. p. 483-499 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA]
	WATANABE, Kazuo. Do objeto litigioso das ações coletivas: cuidados necessários para sua correta fixação. p. 501-508 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [INTERESSE DIFUSO] [INTERESSE COLETIVO]
	PASSOS, Lidia Helena Ferreira da Costa. Conceito de interesse público e crítica de sua legitimidade: futuro da ação civil pública. p. 509-530 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DECISÃO JUDICIAL] [LEGITIMIDADE] [INTERESSE COLETIVO]
	FLEURY FILHO, Luiz Antonio. Anotações à margem do nascedouro de uma lei transcendental: reminiscências da origem da ação civil pública. p. 531-534 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	SOUZA, Luiz Antônio de. A tutela jurisdicional coletiva e sua efetividade. p. 535-556 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [TUTELA JURISDICIONAL] [INTERESSE COLETIVO]
	GOMES JUNIOR, Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério. Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: análise histórica e as suas principais inovações. p. 557-568 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [TUTELA JURISDICIONAL] [LEGITIMIDADE] [COISA JULGADA] [ÔNUS DA PROVA]
	RODRIGUES, Marcelo Abelha. Breves considerações sobre o inquérito civil. p. 569-572 Assunto(s) relacionado(s): [INQUÉRITO CIVIL]
	DANTAS, Marcelo Buzaglo. Atualidades sobre a ação civil pública ambiental . p. 573-589 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [BIOSSEGURANÇA] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [LITISCONSÓCIO]
	DAWALIBI, Marcelo. Ação civil pública, escolhas políticas e litigiosidade. p. 591-603 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	NEY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Ações coletivas no direito processual civil brasileiro: exame de alguns casos julgados pelos tribunais brasileiros. p. 605-635 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA]
	AYALA, Patrick de Araújo. A prova científica e o dever de imparcialidade na tutela coletiva ambiental. p. 637-664 Assunto(s) relacionado(s): [PROVA] [TUTELA AMBIENTAL]
	MACHADO, Paulo Affonso Leme. Reserva legal florestal e ação civil pública. p. 665-672 Assunto(s) relacionado(s): [RESERVA LEGAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Tutela de precaução. p. 673-684 Assunto(s) relacionado(s): [TUTELA DA PRECAUÇÃO]
	ANTUNES, Paulo de Bessa. Ação civil pública: litigância de má-fé. p. 685-695 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MÁ-FÉ]
	FRONTINI, Paulo Salvador. Ação civil pública e o ressurgimento da cidadania: realidade e perplexidade. Dos direitos difusos às obrigações difusas. p. 697-708 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CIDADANIA] [CÓDIGO CIVIL]
	LENZA, Pedro. Efetividade do processo coletivo: o código modelo de processos coletivos para Ibero-América e o direito brasileiro. p. 709-719 Assunto(s) relacionado(s): [EFETIVIDADE] [AÇÃO POPULAR] [PROCESSO COLETIVO]
	LEONEL, Ricardo de Barros. Novos desafios do ministério público na tutela coletiva. p. 721-732 Assunto(s) relacionado(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO] [TUTELA COLETIVA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [POLÍTICAS PÚBLICAS] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA]
	MANCUSO, Rodolfo de Camargo; BEGA, Carolina Brambila. A reiterada legitimidade da defensoria pública para o ajuizamento de ações coletivas. p. 733-741 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DEFENSORIA PÚBLICA] [LEGITIMIDADE] [PRESTAÇÃO JURISDICIONAL]
	BARIONI, Rodrigo. Competência para processar e julgar o pedido de suspensão de liminar em ação civil pública. p. 743-755 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [EFEITO SUSPENSIVO] [AGRAVO DE INSTRUMENTO] [SUSPENSÃO DO PROCESSO]
	MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Desenvolvimento ambiental e/ou aplicação seletiva da lei? Desafios a partir de um caso concreto. p. 757-767 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS SOCIAIS] [DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL] [POLÍTICAS PÚBLICAS] [ATIVIDADE INDUSTRIAL] [POLUIÇÃO]
	SHIMURA, Sérgio. Os efeitos da sentença na ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa. p. 769-788 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [DIREITOS POLÍTICOS] [SENTENÇA]
	ZAVASCKI, Teori Albino. O mandado de segurança coletivo na lei 12.016/2009. p. 789-800 Assunto(s) relacionado(s): [MANDADO DE SEGURANÇA] [PARTIDO POLÍTICO] [ORGANIZAÇÃO SINDICAL]
	NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. A defensoria pública, o novo conceito de necessitado e a legitimidade para propositura da ação civil pública. p. 801-816 Assunto(s) relacionado(s): [DEFENSORIA PÚBLICA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [ACESSO À JUSTIÇA]
	JUCOVSKY, Vera Lucia R. S.. Ação civil pública na atualidade: alguns aspectos polêmicos. p. 817-827 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE] [RECURSOS REPETITIVOS]
	FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Mariana Almeida Passos de. Conciliação, execução e efetividade nas ações civis públicas. p. 829-840 Assunto(s) relacionado(s): [CONCILIAÇÃO] [EXECUÇÃO DE SENTENÇA] [MEDIDA LIMINAR]
	MORAES, Voltaire de Lima. A lei da ação civil pública 25 anos depois (Lei 7.347/1985) e a derrocada do projeto de Lei 5.139/2009 que pretendia revogá-la. p. 841-852 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LEI 7.347/185]
	MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Ação civil pública, improbidade administrativa e política públicas. p. 853-870 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [POLÍTICAS PÚBLICAS] [PATRIMÔNIO PÚBLICO]

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