Biblioteca Passos de Freitas

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Código:	1677
Tipo:	Livro (L)
ISBN/ISSN:	9786556141152
Chamada:	347.922 M637a
Título:	Ação civil pública após 35 anos
Autor(es):	MILARÉ, Édis.
Editora:	Revista dos Tribunais
Data de publicação:	2020
Situação:	Disponível
Assuntos:	[AÇÃO CIVIL PÚBLICA]

Artigo(s) / Capítulo(s)

	GRINOVER, Ada Pellegrini. Da class action damages à ação de classe brasileira : os requisitos de admissibilidade . p. 21-34 Assunto(s) relacionado(s): [ADMISSIBILIDADE] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [EFICÁCIA DA LEI] [INTERESSE COLETIVO] [INTERESSE DE AGIR] [PRECLUSÃO TEMPORAL] [TUTELA JURISDICIONAL]
	MARIN, Fábio Sanazaro. Lei da Ação Civil pública : um legado do gênio jurídico brasileiro . p. 35-40 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	MOREIRA, José Carlos Barbosa . Ações coletivas na Constituição Federal de 1988. p. 41-54 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DIREITOS DIFUSOS] [INTERESSE COLETIVO] [ASPECTOS CONSTITUCIONAIS]
	SARNEY, José . Interesses difusos e direitos coletivos . p. 55-62 Assunto(s) relacionado(s): [INTERESSE COLETIVO] [DIREITO COLETIVO] [INTERESSE DIFUSO] [MEIO AMBIENTE] [DIREITO AMBIENTAL]
	FLEURY FILHO, Luiz Antonio . Testemunho histórico sobre uma lei de caráter transcendental . p. 63-68 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	NERY, Ana Luiza. Confissão como exigência da administração pública para a celebração de termo de ajustamento de conduta e negócio jurídico processual : risco de anulabilidade do negócio por coação . p. 69-84 Assunto(s) relacionado(s): [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)] [NEGÓCIO JURÍDICO] [AUTONOMIA PRIVADA]
	VIEIRA, Debora; GÓES, Gisele Santos Fernandes; MARANHÃO, Ney . Lei da Ação Civil Pública : termo de ajustamento em matéria trabalhista da coletividade . p. 85-112 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)] [LEGITIMIDADE] [TUTELA COLETIVA]
	FUNARI, Marcos Roberto; SOUZA, Motauri Ciocchetti de . Inquérito civil e ajustamento de conduta: aspectos atuais . p. 113-136 Assunto(s) relacionado(s): [INQUÉRITO CIVIL] [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)] [SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS]
	ARTIGAS, Priscila Santos . As recomendações do Ministério Público em processos de licenciamento ambiental à luz das leis de improbidade administrativa, crimes ambientais e de abuso da autoridade . p. 137-146 Assunto(s) relacionado(s): [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [CRIME AMBIENTAL] [ABUSO DE AUTORIDADE] [MINISTÉRIO PÚBLICO]
	FARIAS, Talden . Termo de ajustamento de conduta e resolução negociada de conflitos . p. 147-166 Assunto(s) relacionado(s): [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA] [NATUREZA JURÍDICA] [ACESSO À JUSTIÇA] [SOCIEDADE DE RISCO]
	MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva . A consensualidade na tutela de interesses difusos e coletivos : do compromisso de ajustamento de conduta aos acordo de não persecução civil . p. 167-184 Assunto(s) relacionado(s): [COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA] [INTERESSE COLETIVO] [INTERESSE DIFUSO] [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] [MINISTÉRIO PÚBLICO]
	GAVRONSKI, Alexandre Amaral . Trânsito em julgado parcial no CPC/15 e na ação civil pública : aspectos jurídicos e atuação processual estratégica . p. 185-212 Assunto(s) relacionado(s): [TRÂNSITO EM JULGADO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CPC/2015] [TUTELA JURISDICIONAL]
	MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MENDES, Carolina Paes de Castro . Reflexões para o direito processual coletivo no panorama mundial e nacional do século XXI à luz das recentes reformas nas class actions norte-americanas . p. 213-244 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO PROCESSUAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CLASS ACTION] [AÇÃO COLETIVA] [TUTELA COLETIVA] [ESTADOS UNIDOS]
	CARVALHO, Délton Winter de . Critérios para a valoração da prova científica dos danos e risco ambientais : entra credibilidade científica e validade jurídica . p. 245-266 Assunto(s) relacionado(s): [PROVA] [DANO AMBIENTAL] [RISCO AMBIENTAL]
	MILARÉ, Edis; MILARÉ, Lucas Tamer . Ação civil pública, instrumento de reação à danosidade ambiental : o estado da arte depois de 35 anos . p. 265-338 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DANO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE]
	BIM, Eduardo Fortunato; MORAIS, Roberta jardim. A fragmentação da causa de pedir ações civil públicas ambiental . p. 339-352 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [CAUSA DE PEDIR] [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [ABUSO DE DIREITO] [BOA-FÉ] [COISA JULGADA]
	ALMEIDA, Gregório Assagra de, COSTA, Rafael de Oliveira . Direito processual penal coletivo e a tutela dos bens jurídico-penal coletivo fundamentais : direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos . p. 353-390 Assunto(s) relacionado(s): [BENS JURÍDICOS] [PROCESSO PENAL] [TUTELA PENAL] [INTERESSES COLETIVOS] [DIREITOS FUNDAMENTAIS]
	ALONSO JR., Hamilton; ALONSO, Maria Fernanda Geiger. A antecipação e o custeio dos honorários periciais no processo coletivo como advento do Código de Processo Civil de 2015 : a preservação do microssistema processual e do sistema de precedentes . p. 391-406 Assunto(s) relacionado(s): [PROCESSO COLETIVO] [PRESTAÇÃO JURISDICIONAL] [CPC/2015] [HONORÁRIO] [PRECEDENTE JUDICIAL]
	MAZZILLI, Hugo Nigro . O processo coletivo e a reforma da Código de Processo Civil de 2015. p. 407-418 Assunto(s) relacionado(s): [PROCESSO COLETIVO] [CPC/2015] [REFORMA PROCESSUAL CIVIL]
	BURLE FILHO, José Emmanuel; GHIDETI, Luis Gustavo Casillo. Ação civil pública : essencial instrumento democrático e sua crescente utilização lesiva à dignidade da pessoa humana . p. 419-426 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [INQUÉRITO POLICIAL] [DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL]
	FILOMENO, José Geraldo Brito . Ação coletiva consumerista : origens e evolução . p. 427-444 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DIREITO DO CONSUMIDOR] [RELAÇÕES DE CONSUMO] [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)] [TUTELA JURISDICIONAL]
	WATANABE, Kazuo . Associação e substituição processual na tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos . p. 445-452 Assunto(s) relacionado(s): [ASSOCIAÇÃO] [SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL] [TUTELA COLETIVA]
	SOUZA, Luiz Antônio . Em busca da efetividade no processo coletivo . p. 453-469 Assunto(s) relacionado(s): [PROCESSO COLETIVO] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [JURISDIÇÃO COLETIVA]
	RODRIGUES, Marcelo Abelha . Breves notas sobre a influência do dever constitucional de proteção e preservação do meio ambiente na ação civil pública . p. 469-480 Assunto(s) relacionado(s): [PRESERVAÇÃO AMBIENTAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [TUTELA JURISDICIONAL]
	DAWALIBI, Marcelo . A Lei Federal n. 13.655/2018, o consequencialismo e seus impactos sobre ação civil pública . p. 481-500 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LEI 13.655/2018] [CONSEQUENCIALISMO] [LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB]
	MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. A ação civil pública na defesa do patrimônio cultural . p. 501-528 Assunto(s) relacionado(s): [PATRIMONIO CULTURAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DANO MATERIAL] [PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO] [INDENIZAÇÃO]
	NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade . Considerações sobre o direito ambiental e sua proteção constitucional . p. 529-540 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [MEIO AMBIENTE]
	ANTUNES, Paulo de Bessa . Ação civil pública ambiental e prescrição : uma estória mal contada . p. 541-560 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [DANO AMBIENTAL] [DANO ECOLÓGICO] [PRESCRIÇÃO]
	NIEBUHR, Pedro . Considerações sobre a prova nas ações civis públicas ambientais . p. 561-582 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [PROVA] [PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO] [PRINCÍPIO DA PARIDADE]
	CARVALHO, Ricardo Cintra Torres de . Ação civil pública e a coisa julgada . p. 583-594 Assunto(s) relacionado(s): [COISA JULGADA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	MANCUSO, Rodolfo de Camargo . Considerações sobre a coisa julgada no processo coletivo e sobre a preservação da efetividade dos comandos judiciais, nos casos de suspensão do trâmite processual . p. 595-610 Assunto(s) relacionado(s): [COISA JULGADA] [PROCESSO COLETIVO] [AÇÃO COLETIVA] [SUSPENSÃO DO PROCESSO] [INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS]
	FERRAZ, Sérgio . O Artigo 2 da Lei 7.347 : uma revisita . p. 611-620 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [COMPETÊNCIA FUNCIONAL] [JURISDIÇÃO] [CAUSA DE PEDIR]
	GRAZZIOLI, Airton; PAES, José Eduardo Sabo; VIEIRA, Anderson Novaes . A ação civil pública como instrumento visando à implementação de Programa de Compliance no Terceiro Setor. p. 621-632 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [COMPLIANCE AMBIENTAL] [TERCEIRO SETOR] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [FISCALIZAÇÃO]
	MIRRA, Álvaro Luiz Valery . Ação civil pública, acesso à justiça em matéria ambiental e o custo do processo . p. 633-658 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [ACESSO À JUSTIÇA] [MEIO AMBIENTE] [INTERESSES DIFUSOS] [DESPESA PROCESSUAL] [PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA] [ACESSO À INFORMAÇÃO]
	MARCHESAN, Ana Maria Moreira . A ação civil pública como instrumento de combate à poluição sonora : revisitando o tema no novo cenário de hipertrofia dos direitos associados à liberdade econômica . p. 659-678 Assunto(s) relacionado(s): [POLUIÇÃO SONORA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [SAÚDE PÚBLICA] [NORMA SANITÁRIA] [MEIO AMBIENTE] [PODER JUDICIÁRIO]
	KRELL, Andreas J. . O controle judicial de atos administrativos discricionários por meio da ação civil pública em defesa do meio ambiente . p. 679-700 Assunto(s) relacionado(s): [CONTROLE JUDICIAL] [ATO ADMINISTRATIVO] [DISCRICIONARIEDADE] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE]
	ALVIM, Arruda; GUEDES, Clarissa Diniz . A Lei 7.913/1989 no contexto da ação civil pública . p. 701-714 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MERCADO DE CAPITAIS] [LEGITIMAÇÃO ATIVA] [CAUDA DE PEDIR] [MERCADO DE VALORES IMOBILIÁRIOS]
	SALLES, Carlos Alberto de . Reforma estrutural e experimentalismo nos processo de interesse público . p. 715-726 Assunto(s) relacionado(s): [INTERESSE PÚBLICO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [REFORMA ESTRUTURAL]
	PINTO, Carlos Eduardo Ferreira. Ação civil pública, licenciamento ambiental e fato consumado . p. 727-742 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [TEORIA DO FATO CONSUMADO]
	VIEIRA, Fernando Grella . A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos : compromisso de ajustamento de conduta . p. 743-764 Assunto(s) relacionado(s): [INTERESSE COLETIVO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [TRANSAÇÃO PENAL] [COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO]
	WEDY, Gabriel . A ação civil pública de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores . p. 765-790 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [TRIBUNAL SUPERIOR] [ACESSO À JUSTIÇA] [MEIO AMBIENTE] [PROVA] [PERICIA] [DESPESA PROCESSUAL] [LEGITIMIDADE ATIVA] [SENTENÇA] [COISA JULGADA]
	HUMBERT, Georges Louis Hage . Competência em matéria ambiental, a Lei Complementar 140/11 e as garantias fundamentais ao promotor e ao juiz natural : reflexos nos 35 anos da Lei de Ação Civil Pública . p. 791-800 Assunto(s) relacionado(s): [PROMOTOR DE JUSTIÇA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [COMPETÊNCIA AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE]
	SAMANIO, Gianpaolo Poggio; SMANIO, Gianluca Martins . A eficácia dos acordos de colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa : uma análise de solução consensual de conflitos . p. 801-819 Assunto(s) relacionado(s): [COLABORAÇÃO PREMIDADE] [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] [DELAÇÃO PREMIADA] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [SEGURANÇA JURÍDICA] [SOLUÇÃO DE CONFLITOS]
	FREITAS, Gilberto Passos de . O crime de desobediência da Lei da Ação Civil Pública na visão da jurisprudência pátria . p. 819-834 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME DE DESOBEDIÊNCIA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [AÇÃO PENAL] [CONTROLE JURISDICIONAL]
	SORAES JUNIOR, Jarbas; OLIVEIRA, Felipe Faria de . Competência funcional para a ação civil pública nas hipóteses de danos regionais. A necessidade de adequação institucional do Ministério Público, gênese das promotorias de justiça por bacias hidrográficas :o início em Minas Gerais . p. 835-854 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [COMPETÊNCIA FUNCIONAL] [MEIO AMBIENTE] [PRESERVAÇÃO AMBIENTAL] [BACIA HIDROGRÁFICA] [MINISTÉRIO PÚBLICO]
	LIMA, João Emmanuel Cordeiro; SANTOS, Alex Silva . O dano moral ambiental : da identificação à qualificação . p. 855-876 Assunto(s) relacionado(s): [DANO MORAL] [DANO AMBIENTAL] [INDENIZAÇÃO] [RESPONSABILIDADE CIVIL] [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA] [JURISPRUDÊNCIA]
	VIGLIAR, José Marcelo Menezes . Ação civil pública para a remoção de barreiras como forma de defesa coletiva da pessoa com deficiência . p. 877-884 Assunto(s) relacionado(s): [PESSOA COM DEFICIÊNCIA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [INCLUSÃO SOCIAL] [INTERESSE COLETIVO]
	LEITE, José Rubens Morato;CODONHO, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira; PEIXOTO, Bruno Teixeira . Justiça socioambiental e a ação civil pública envolvendo fosfateira em Anitápolis/SC. p. 885-904 Assunto(s) relacionado(s): [JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL] [INDÚSTRIA DE FOSFATO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LAVRADOR] [PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR] [RISCO AMBIENTAL] [MANANCIAIS] [SAÚDE PÚBLICA] [RISCO A SAÚDE]
	MATTEI, Juliana Flávia . A ação civil pública na busca pela reparação integral em áreas contaminadas . p. 905-924 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [POLUIÇÃO DO SOLO] [ÁREA CONTAMINADA] [DANO AMBIENTAL]
	LENZ, Luís Alberto Thompson Flores . Ajuizamento de ACP pelo procurador-geral . p. 925-934 Assunto(s) relacionado(s): [PROCURADOR] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [LEGITIMIDADE]
	BRITO, Luís Antonio Monteiro de . A distribuição do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais : limites da dinamização do artigo 373, par. 1, do CPC, e da súmula 618 do STJ. p. 935-954 Assunto(s) relacionado(s): [ÔNUS DA PROVA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)] [DISTRIBUIÇÃO] [SÚMULA, 618, STJ]
	DANTAS, Marcelo Buzaglo. A ação civil pública ambiental a jurisprudência dos Tribunais Superiores . p. 955-970 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [ÔNUS DA PROVA] [JURISPRUDÊNCIA] [TRIBUNAL SUPERIOR] [MEIO AMBIENTE] [LEGITIMIDADE] [SUJEITO PASSIVO] [DANO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL]
	GUETTA, Mauricio . Notas sobre a ação civil pública como instrumento indutor da efetividade de deveres fundamentais em matéria ambiental . p. 971-994 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [POLÍTICAS PÚBLICAS] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [PODER JUDICIÁRIO] [OMISSÃO INCONSTITUCIONAL]
	MARQUES, Mauro Campbell. Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa : a necessidade de parâmetros legais como consectários de segurança jurídica . p. 995-1014 Assunto(s) relacionado(s): [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [SEGURANÇA JURÍDICA] [LEI ANTICRIME] [LEI 13.964/2019] [SANÇÃO ADMINISTRATIVA]
	AYALA, Patryck de Araujo . Ação civil pública e a tutela da justiça climática no direito brasileiro . p. 1015-1040 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [TUTELA COLETIVA] [PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA] [MUDANÇAS CLIMÁTICA]
	FRONTINI, Paulo Salvador . Ação civil pública e o ressurgimento da cidadania : realidade e perplexidade . p. 1041-1054 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CIDADANIA]
	FRANCO, Rita Maria Borges . O nexo causal em matéria de ação civil pública ambiental : a jurisprudência e a doutrina após 35 anos. p. 1055-1074 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	MEDAGLIA, Sandra Mara Pretini. A vertente ambiental da Lei de Ação Civil Pública e a aplicabilidade de novas ferramentas de solução de conflitos ante a indisponibilidade dos bens ambientais . p. 1075-1084 Assunto(s) relacionado(s): [SOLUÇÃO DE CONFLITO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [SOLUÇÃO DE CONFLITOS] [MEIO AMBIENTE] [DANO AMBIENTAL] [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)]
	AGRELLI, Vanusa Murta . A reparação integral no contexto do art. 3 da Lei de ação civil pública . p. 1085-1116 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [REPARAÇÃO AMBIENTAL] [DANO AMBIENTAL] [RESPONSABILIDADE CIVIL] [INDENIZAÇÃO]
	JUCOVSKY, Vera Lucia R. S. . 35 anos da ação civil pública : métodos adequados de solução de conflitos e desafios da atualidade . p. 1117-1136 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [SOLUÇÃO DE CONFLITOS] [PODER JUDICIÁRIO] [APLICAÇÃO DA LEI]
	FREITAS, Vladimir Passos de ; FREITAS, Mariana Almeida Passos . A ação civil pública e a judicialização das políticas públicas ambientais . p. 1137-1156 Assunto(s) relacionado(s): [POLÍTICAS PÚBLICAS] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [AÇÃO JUDICIAL]
	SALVADOR, Alice Valéria Archangelo [et al...]. Ação civil pública na sociedade contemporânea : integridade, integração, inovação cientifico-tecnológica e eficiência . p. 1157-1204 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [SOCIEDADE] [PARTICIPAÇÃO SOCIAL] [TECNOLOGIA] [SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES] [ACESSO A JUSTIÇA] [PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA] [MINISTÉRIO PÚBLICO]
	PUOLI, José Carlos Baptista . Lei de liberdade econômica, as recentes alterações de LINDB e o futuro da ação civil pública . p. 1205-1220 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA] [LEI 13.874/2019] [LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB] [LEI 13.655/2018]
	NATALI, José Renato . ACP : necessária, mas insuficiente . p. 1221-1236 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MUDANÇAS CLIMÁTICAS] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [DANO AMBIENTAL] [DESMATAMENTO] [MEIO AMBIENTE]
	MACHADO, Paulo Affonso Leme . Passado, presente e futuro do direito ambiental . p. 1237-1248 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [AMAZONIA] [DIREITO A INFORMAÇÃO] [TOMADA DE DECISÃO] [ACESSO A JUSTIÇA] [DIREITO A PARTICIPAÇÃO]
	DINAMARCO, Pedro da Silva . Transação coletiva e direitos individuais homogêneos . p. 1249-1268 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS INDIVIDUAIS] [TRANSAÇÃO PENAL] [DIREITOS DIFUSOS] [DIREITOS COLETIVOS] [NEGÓCIO JURÍDICO] [PROCESSUAL]
	LEONEL, Ricardo de Barros . A contemporaneidade da Lei de ação civil pública na materialização dos direitos constitucionais fundamentais . p. 1269-1282 Assunto(s) relacionado(s): [PROCESSO COLETIVO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [DIREITOS HUMANOS] [ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO] [MEIO AMBIENTE] [TUTELA COLETIVA]
	BARIONI, Rodrigo . Ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos e os instrumentos de solução de litígios repetitivos . p. 1305- Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS INDIVIDUAIS] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DIREITO AMBIENTAL] [RECURSOS REPETITIVOS] [TÉCNICAS DE JULGAMENTO] [INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS]

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