Informações do exemplar
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| Código: | 218 |
| Tipo: | Livro (L) |
| ISBN/ISSN: | 9788520339855 |
| Chamada: | 349.6 M637 |
| Título: | Doutrinas essenciais : direito ambiental : vol. I |
| Autor(es): | MILARÉ, Édis;MACHADO, Paulo Affonso Leme (Org.). |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Data de publicação: | 2011 |
| Situação: | Disponível |
| Assuntos: | [DIREITO AMBIENTAL] |
Artigo(s) / Capítulo(s)
 | KLOCK, Andréa Bulgakov; CAMBI, Eduardo. Vulnerabilidade socioambiental . p. 25-39 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [GLOBALIZAÇÃO] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] |
| | BENJAMIN, Antonio Herman V.. Introdução ao direito ambiental brasileiro. p. 41-91 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [DESAPROPRIAÇÃO] [FAUNA] [RESERVA INDIGENA] [RESERVA ECOLÓGICA] [MEIO AMBIENTE] [BIODIVERSIDADE] [POLUIÇÃO] |
| | SANTOS, Antonio Silveira Ribeiro dos. O direito ambiental: sua formação e importância. p. 93-104 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [CONSERVAÇÃO DA NATUREZA] |
| | ALMEIDA, Daniela Scaranello Elias de . Afronta à constituição federal em relação à lei 11.794/2008. p. 105-118 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [PROTEÇÃO DOS ANIMAIS] [LEI 11.794/2008] [EXPERIÊNCIA] |
| | CARVALHO, Délton Winter de. Sistema constitucional brasileiro de gerenciamento de riscos ambientais. p. 119-140 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [RISCOS AMBIENTAIS] [PROVA] [GERENCIAMENTO AMBIENTAL] |
| | MILARÉ, Édis. Responsabilidade ética em face do meio ambiente. p. 141-151 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [ÉTICA] [ASPECTOS SOCIAIS] |
| | MILARÉ, Édis; LOURES, Flavia Tavares Rocha. Meio ambiente e os direitos da personalidade. p. 153-172 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS DA PERSONALIDADE] [MEIO AMBIENTE] |
| | MACHADO, Fábio Guedes de Paula. Crise do direito penal. p. 173-198 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO PENAL] [MEIO AMBIENTE] [DIREITO COMPARADO] |
| | CUSTÓDIO, Helita Barreira. Legislação ambiental no Brasil. p. 199-219 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [POLÍTICA AMBIENTAL] [POLÍTICA URBANA] |
| | SILVA, Jônathas. Meio ambiente - A contribuição do jurista. p. 221-231 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [TUTELA JURISDICIONAL] [HERMENEUTICA] |
| | NALINI, José renato. Ética ambiental. p. 233-243 Assunto(s) relacionado(s): [ÉTICA] [MEIO AMBIENTE] [POLUIÇÃO] [DEGRADAÇÃO DA NATUREZA] [CONTROLE DA POLUIÇÃO] [RECURSOS NATURAIS] [RECURSOS HIDRÍCOS] |
| | HABER, Lilian Mendes. O sobreprincípio da soberania qualidade de vida. p. 245-273 Assunto(s) relacionado(s): [QUALIDADE DE VIDA] [DIGNIDADE DA HUMANIDADE] [BIOCENTRISMO] [MEIO AMBIENTAL] |
| | RODRIGUES, Marcelo Abelha. O direito ambiental no século 21. p. 275-289 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS] [EVOLUÇÃO HISTÓRICA] |
| | REALE JÚNIOR, Miguel. Meio ambiente e direito penal brasileiro. p. 291-309 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [TIPO PENAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [MERCOSUL] |
| | SANTOS, Roberto. Ética ambiental e funções do direito ambiental. p. 311-322 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [ÉTICA AMBIENTAL] |
| | GOMES, Sebastião Valdir. Novas questões de direito ambiental. p. 323-336 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] |
| | MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios fundamentais do direito ambiental. p. 339-360 Assunto(s) relacionado(s): [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [REPARAÇÃO DO DANO] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [RESPONSABILIDADE] |
| | HAMMERSCHMIDT, Denise. O risco na sociedade contemporânea e o princípio da precaução no direito ambiental. p. 361-383 Assunto(s) relacionado(s): [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [DIREITO AMBIENTAL] [SOCIEDADE] |
| | MILARÉ, Édis. Princípios fundamentais do direito ambiental. p. 385-404 Assunto(s) relacionado(s): [PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS] [DIREITO AMBIENTAL] [PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] |
| | MILARÉ, Édis; SETZER, Joana. Aplicação do princípio da precaução em áreas de incerteza cientifica . p. 405-425 Assunto(s) relacionado(s): [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [TELEFONIA MOVEL] [SAÚDE AMBIENTAL] [RADIOATIVIDADE] [POLUIÇÃO] [GERENCIAMENTO AMBIENTAL] |
| | SETZER, Joana; GOUVEIA, Nelson da Cruz . Princípio da precaução rima com ação. p. 427-456 Assunto(s) relacionado(s): [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [DIREITO AMBIENTAL] [RISCO AMBIENTAL] |
| | SOUZA, Júpiter Palagi de; SOUZA, Larissa Oliveira Palagi de . Princípio da precaução: pesquisas biotecnológicas, mudanças climáticas, disputas econômicas e organismos geneticamente modificados. p. 457-470 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [INOVAÇÃO TECNOLÓGICA] [MUDANÇAS CLIMÁTICAS] [PESQUISA CIENTÍFICA] |
| | GOMES, Luís Roberto. O princípio da função social da propriedade e da exigência constitucional de proteção ambiental. p. 471-492 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [PROPRIEDADE] [MEIO AMBIENTE] [DIREITO AMBIENTAL] |
| | CATALAN, Marcos Jorge. Fontes principiológicas do direito ambiental . p. 493-516 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [FONTES DO DIREITO] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] |
| | PAZZAGLINI FILHO, Marino. Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental. p. 517-528 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS] |
| | DUARTE, Marise Costa de Souza; GENTILE, Larissa Dantas. Algumas observações sobre a tutela jurídica do meio ambiente a partir do estatuto ambiental constitucional e a questão da aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. p. 529-549 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [GERENCIAMENTO AMBIENTAL] [DIREITO PENAL AMBIENTAL] [TUTELA JURISDICIONAL] |
| | MOTA, Mauricio. Princípio da precaução no direito ambiental: uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade. p. 551-589 Assunto(s) relacionado(s): [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [DANO AMBIENTAL] [RAZOABILIDADE] [TEORIA DA PROBABILIDADE] |
| | MACHADO, Paulo Affonso Leme. O princípio da precaução e a avaliação de riscos. p. 591-611 Assunto(s) relacionado(s): [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [DANO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [RISCO AMBIENTAL] |
| | SANTIAGO, Alex Fernandes. O direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. p. 615-641 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO À MORADIA] [ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP] [DIREITO COMPARADO] |
| | RIBEIRO, Ana Cândida de Paula; CAMPOS, Arruda. O desenvolvimento sustentável como diretriz da atividade econômica. p. 643-659 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [ECOLOGIA] [RECURSOS HIDRÍCOS] [GERENCIAMENTO AMBIENTAL] |
| | BORGES NETTO, André Luiz. A defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica. p. 661-704 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [ORDEM ECONÔMICA] |
| | WAINER, Ann Helen. Legislação ambiental brasileira: evolução histórica do direito ambiental. p. 705-721 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [POLITICA AMBIENTAL] |
| | MORATO, Antonio Carlos. A proteção jurídica do bem ambiental. p. 723-740 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [CONSERVAÇÃO DA NATUREZA] [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] |
| | CANEPA, Carla. Educação ambiental: ferramenta para a criação de uma nova consciência planetária. p. 741-750 Assunto(s) relacionado(s): [CIDADANIA] [EDUCAÇÃO AMBIENTAL] [POLITICA AMBIENTAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] |
| | FIORILLO, Calso Antonio Pacheco. Fundamentos constitucionais da política nacional do meio ambiente. p. 751-767 Assunto(s) relacionado(s): [POLITICA AMBIENTAL] [DEFESA AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [LEI 6.938/1981] |
| | TREVIZAN, Cláudio A. Bonfim. Das origens e da natureza das normas constitucionais sobre o direito fundamental ao meio ambiente. p. 769-804 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO POSITIVO] [MEIO AMBIENTAL] [SISTEMA JURÍDICO] [EFETIVIDADE] |
| | GOMES, Daniela Vasconcellos. Considerações acerca do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. p. 805-829 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO FUNDAMENTAL] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL] [SUSTENTABILIDADE] [MEIO AMBIENTE] |
| | PIOVESAN, Flavia. O direito ao meio ambiente e a constituição de 1988: diagnósticos e perspectivas. p. 831-862 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [AÇÃO POPULAR] [MANDADO DE SEGURANÇA] [MANDADO DE INJUNÇÃO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] |
| | SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental. p. 863-904 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO] [MEIO AMBIENTE] |
| | SILVA, Ivan Luiz da. Fundamentos da tutela penal ambiental. p. 905-920 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [BEM JURÍDICO] [TIPO PENAL] |
| | FERNANDES, Jeferson Nogueira. O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável. p. 921-943 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO FUNDAMENTAL] [DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO] [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO] |
| | SILVA, José Afonso da. Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente. p. 945-953 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS] |
| | NALINI, José Renato; LEVY, Wilson. Interdisciplinaridade e direitos fundamentais: reflexões para uma nova metodologia do ensino de direito ambiental. p. 955-975 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [METODOLOGIA DE ENSINO] |
| | LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. A transdisciplinariedade do direito ambiental e a sua eqüidade intergeracional . p. 977-999 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] |
| | BARROSO, Luis Roberto. A proteção do meio ambiental na constituição brasileira. p. 1001-1037 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [DANO AMBIENTAL] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988] [MEIO AMBIENTE] |
| | AYALA, Patryck de Araújo. Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira. p. 1039-1076 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [QUALIDADE DE VIDA] [DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA] [ECOLOGIA] [DIREITO COMPARADO] [RESPONSABILIDADE DO ESTADO] [RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA] |
| | SILVA, Reinaldo Pereira. A teoria dos direitos fundamentais e o ambiente natural como prerrogativa humana individual. p. 1077-1105 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO FUNDAMENTAL] [DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA] [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] |
| | DOTTI, René Ariel. Proteção constitucional do meio ambiente : algumas proposições fundamentais. p. 1107-1117 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] |
| | SILVA, Solange Teles da. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: avanços e desafios. p. 1119-1142 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AO MEIO AMBIENTE] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [IMPACTO AMBIENTAL] [GERENCIAMENTO AMBIENTAL] |
| | LAUBÉ, Vitor Rolf. Perfil constitucional do meio ambiente. p. 1143-1157 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988] |
| | GRAU, Eros Roberto. Serviços públicos de distribuição de gás canalizado : competência municipal, exclusividade e âmbito da prestação. p. 1161-1177 Assunto(s) relacionado(s): [SERVIÇOS PÚBLICOS] [GÁS CANALIZADO] [PARECER] [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS] |
| | CUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito ambiental brasileiro e competência do município. p. 1179-1218 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] |
| | SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. O papel do poder judiciário brasileiro na tutela e efetivação dos direitos e deveres socioambientais. p. 1219-1250 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [PODER JUDICIÁRIO] [DIREITO FUNDAMENTAL] |
| | OLIVEIRA, João Carlos Cabrelon de . A competência estadual para processo e julgamento de crimes contra a flora. p. 1251-1259 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [JULGAMENTO] [MEIO AMBIENTE] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] |
| | GRECO, Leonardo. Competência constitucionais em matéria ambiental. p. 1261-1279 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988] |
| | FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Discriminação constitucional das competências ambientais. Aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais. p. 1281-1299 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988] [DIREITO DE PROPRIEDADE] [LICENÇA AMBIENTAL] |
| | SANTOS, Maria Luiza Werneck dos. Considerações sobre os limites da competência normativa do CONAMA. p. 1301-1314 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [LEI 6938/81] [SERVIÇOS PÚBLICOS] [ATO ADMINISTRATIVO] [LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL] |
| | GONÇALVES, Rui Costa. Direito ambiental. Órgão jurisdicional competente para apreciar, em primeiro grau, ação civil pública em que o ministério público federal é parte e o dano se verificou ou se verificará em local onde inexiste vara federal. p. 1315-1326 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DANO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [MINISTÉRIO PÚBLICO] |
| | MORO, Sergio Fernando. Competência da justiça federal em direito ambiental. p. 1327-1337 Assunto(s) relacionado(s): [IBAMA] [LICENÇA AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [JUSTIÇA FEDERAL] |
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