Biblioteca Passos de Freitas

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Código:	1383
Tipo:	Livro (L)
ISBN/ISSN:	9788520363409
Chamada:	347.922 M637a
Título:	Ação civil pública após 30 anos
Autor(es):	MILARÉ, Édis.
Editora:	Revista dos Tribunais
Data de publicação:	2015
Situação:	Disponível
Assuntos:	[AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
Restrição:	Exemplar emprestado para ANA ZESCHOTKO - Reservar Devolução prevista para 28/04/2016

Artigo(s) / Capítulo(s)

	GRINOVER, Ada Pellegrini. A coletivização de ações individuais após o veto. p. 19-24 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [AÇÃO COLETIVA] [INTERESSES COLETIVOS] [DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS] [LEI 13105/2015]
	GRAZZIOLI, Airton; PAES, José Eduardo Sabo. A ação civil pública como instrumento efetivo para o Ministério Público velar e fiscalizar as entidades do terceiro setor e a postura de seus dirigentes inclusive no recebimento de remuneração . p. 25-35 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [TERCEIRO SETOR] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [PODERES E ATRIBUIÇÕES]
	GAVRONSKI, Alexandre Amaral. Autocomposição na ação civil pública. p. 37-52 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [INTERESSES COLETIVOS] [AUTOCOMPOSIÇÃO] [MINISTÉRIO PÚBLICO]
	MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro;SILVA, Larissa, Clare Pochmann da. Ações coletivas, prescrição e juros : considerações atuais. p. 53-60 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [DIREITOS INDIVIDUAIS] [PRESCRIÇÃO] [JUROS DE MORA]
	MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública em defesa do meio ambiente : ainda a questão da representatividade e da representação adequada dos entes intermediários legitimados para agir . p. 61-89 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [INTERESSES DIFUSOS]
	NERY, Ana Luiza. Advento de regulamentação legal no curso da execução de TAC que torne ilícito o objeto nele transacionado. p. 91-104 Assunto(s) relacionado(s): [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)] [EXECUÇÃO] [PROCESSO CIVIL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	ALVIM, Arruda. Coisa julgada nas ações coletivas e identidade de causas entre ação civil pública e ação popular. p. 105-123 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [AÇÃO COLETIVA] [AÇÃO POPULAR] [COISA JULGADA]
	SALLES, Carlos Alberto de. A tutela específica ameaçada : o STJ e o novo Código de Processo Civil . p. 125-133 Assunto(s) relacionado(s): [CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015] [TUTELA ESPECÍFICA] [OBRIGAÇÃO DE FAZER] [OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER]
	PINTO, Carlos Eduardo Ferreira. Ação civil pública, licenciamento ambiental e fato consumado. p. 135-147 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [CONTROLE JURISDICIONAL]
	BEGA, Carolina Brambila. A consolidação da atuação da Defensoria Pública em processos coletivos. p. 149-162 Assunto(s) relacionado(s): [DEFENSORIA PÚBLICA] [COMPETÊNCIA] [AÇÃO COLETIVA] [LEGITIMIDADE ATIVA]
	MAGRI, Cinthia Hialys Koziura [et al.]. A suspensão de segurança nas lides ambientais : uma reflexão após 30 anos da edição da lei da ação civil pública. p. 163-183 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [SUSPENSÃO DO PROCESSO]
	YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. A ação civil pública e sua relevância como fato/ato político-social. p. 185-203 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [ACESSO À JUSTIÇA] [PODER JUDICIÁRIO] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [AGENTE POLÍTICO]
	FINK, Daniel Roberto. Desconsideração da personalidade jurídica em direito ambiental. p. 205-226 Assunto(s) relacionado(s): [RESPONSABILIDADE CIVIL] [DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [REPARAÇÃO DO DANO]
	MILARÉ, Édis; MILARÉ, Lucas Tamer. A ação civil pública como instrumento preventivo/reparatório da danosidade ambiental. p. 227-269 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [AÇÃO PREVENTIVA] [REPARAÇÃO DO DANO]
	CARVALHO, Fabiano. O princípio da eficiência no processo coletivo: Constituição, microssistema do processo coletivo e novo Código de Processo Civil. p. 271-280 Assunto(s) relacionado(s): [CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988] [PROCESSO CIVIL] [EFICIÊNCIA] [JUIZ] [PODERES E ATRIBUIÇÕES]
	VIEIRA, Fernando Grella. A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos : compromisso de ajustamento de conduta. p. 281-297 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA] [INTERESSE COLETIVO] [INTERESSE DIFUSO]
	SMANIO, Gianpaolo Poggio. A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos : compromisso de ajustamento de conduta. p. 299-310 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DIREITO E GARANTIAS INDIVIDUAIS] [CIDADANIA] [POLÍTICAS PÚBLICAS]
	FREITAS, Gilberto Passos de. Breves considerações sobre o crime de desobediência da lei da ação civil pública. p. 311-320 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CRIME DE DESOBEDIÊNCIA] [PENA] [CONTROLE JURISDICIONAL]
	ALMEIDA, Gregório Assagra de. Objeto material da ação civil pública : algumas questões polêmicas. p. 321-345 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [NATUREZA JURÍDICA] [DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS] [CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS]
	FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Desconstituição de compromisso de ajustamento de conduta em razão de megaconflituosidade e de subdimensionamento de dano difuso. p. 347-352 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)] [INTERESSE DIFUSO] [INTERESSE COLETIVO]
	ALONSO JR., Hamilton. A consolidação jurisprudencial : trinta anos da ação civil pública, alguns aspectos relevantes. p. 353-369 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [JURISPRUDÊNCIA]
	MAZZILLI, Hugi Nigro. A defesa coletiva de grupos raciais, étnicos e religiosos. p. 371-380 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO À PESSOA] [GRUPO ÉTNICO] [RAÇA] [RELIGIÃO]
	ALMEIDA, João Bastista. Novos aspectos polêmicos da ação civil pública. p. 381-392 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LEGITIMIDADE] [JURISPRUDÊNCIA]
	LIMA, João Emmanuel Cordeiro. Intervenção de terceiros nas ações civis públicas ambientais : o regramento atual e os impactos do novo CPC. p. 393-413 Assunto(s) relacionado(s): [CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [INTERVENÇÃO DE TERCEIROS]
	PUOLI, José Carlos Baptista. Limite à aplicação retroativa da decisão de procedência em ação civil pública consumerista. p. 415-426 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DEFESA DO CONSUMIDOR] [SENTENÇA] [EFICÁCIA]
	MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ações coletivas na Constituição Federal de 1988. p. 427-437 Assunto(s) relacionado(s): [CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988] [AÇÃO COLETIVA] [AÇÃO POPULAR] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	FREITAS, José Carlos de. Mobilidade urbana : obras privadas e públicas, o controle social e o papel do Ministério Público. p. 439-454 Assunto(s) relacionado(s): [TRANSPORTE COLETIVO] [TRANSPORTE URBANO] [CONTROLE SOCIAL] [MINISTÉRIO PÚBLICO]
	BURLE FILHO, José Emmanuel;SABELA, Walter Paulo. Execução do contrato administrativo : ideias para ampliar a eficiência do controle. p. 455-460 Assunto(s) relacionado(s): [CONTRATO ADMINISTRATIVO] [FISCALIZAÇÃO] [ASPECTOS JURÍDICOS]
	FILOMENO, José Geraldo Brito. Ação coletiva consumerista: origens e evolução. p. 461-476 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [POLÍTICA AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [CONSUMIDOR]
	VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Lei 13.004, de 24.06.2014 : ação civil pública popular ou ação popular civil pública? . p. 477-480 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [AÇÃO POPULAR]
	NALINI, José Renato. Ação civil pública : raio de esperança para um ambiente em estágio terminal . p. 481-494 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [REPARAÇÃO DO DANO] [MEIO AMBIENTE]
	LEITE, José Rubens Morato;MARCHESAN, Ana Maria;CODONHO, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira. O estatuto do dano moral ambiental : principiologia, juridicidade e aceitação na jurisprudência pátria. p. 495-510 Assunto(s) relacionado(s): [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [JURISPRUDÊNCIA]
	CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Tutela da ordem urbanística : ineficácia e frustações. p. 511-523 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PLANEJAMENTO URBANO] [ESPAÇO URBANO] [FISCALIZAÇÃO]
	WATANABE, Kazuo. A prova e as medidas provisionais nos litígios complexos e processo coletivos. p. 523-528 Assunto(s) relacionado(s): [PROVA] [PROCESSO CIVIL] [PROCESSO CAUTELAR] [TUTELA ANTECIPADA]
	LENZ, Luís Alberto Thompson Flores. Poderes do juiz na ação civil pública ambiental. p. 529-536 Assunto(s) relacionado(s): [JUIZ] [PODERES E ATRIBUIÇÕES] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL]
	SOUZA, Luiz Antônio de. A ACP ambiental, a jurisprudência e a proibição do retrocesso. p. 537-550 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [REPARAÇÃO DO DANO] [DANO AMBIENTAL] [ASPECTOS AMBIENTAIS]
	FLEURY FILHO, Luiz Antonio. Breves reminiscências sobre a origem da ação civil pública. p. 551-554 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	ROGRIGUES, Marcelo Abelha. Técnicas individuais de repercussão coletivas x técnicas coletivas de repercussão. Por que estão extinguindo a ação civil pública e para a defesa de direitos individuais homogêneos. p. 555-568 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DIREITOS INDIVIDUAIS]
	DANTAS, Marcelo Buzaglo. O novo Código de Processo civil e as repercussões na ação civil pública ambiental . p. 569-586 Assunto(s) relacionado(s): [CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2015] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [TUTELA JURISDICIONAL]
	DAWALIBI, Marcelo. Custeio de perícias na ação civil pública. p. 587-602 Assunto(s) relacionado(s): [CUSTAS] [PERÍCIA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. A ação civil pública na defesa do patrimônio cultural. p. 603-626 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PATRIMÔNIO ARTÍSTICO]
	GUETTA, Mauricio . Suspensão de liminar à luz do processo coletivo constitucional em matéria ambiental. p. 627-651 Assunto(s) relacionado(s): [MEDIDA LIMINAR] [ANTECIPAÇÃO DE TUTELA] [SUSPENSÃO DE LIMINAR] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	SOUZA, Motauri Ciocchetti de. Justiciabilidade dos direitos social, discricionariedade administrativa e ação civil pública enquanto garantia fundamental . p. 651-6722 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DEVIDO PROCESSO LEGAL]
	NERY JUNIOR, Nelson;NERY, Rosa Maria de Andrade. Declaração incidente da inconstitucionalidade da Lei e a ação civil pública considerações em face do CPC 503. p. 673-682 Assunto(s) relacionado(s): [CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2015] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] [COISA JULGADA]
	AYALA, Patryck de Araújo. A dupla face da responsabilidade civil ambiental : o lugar da prevenção e da precaução em um direito de riscos. p. 683-706 Assunto(s) relacionado(s): [RESPONSABILIDADE CIVIL] [RESPONSABILIDADE AMBIENTAL] [REPARAÇÃO DO DANO] [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO]
	MACHADO, Paulo Affonso Leme. Os desastres ambientais e a ação civil pública. p. 707-724 Assunto(s) relacionado(s): [DESASTRE AMBIENTAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	ANTUNES, Paulo de Bessa. A ação civil pública : veio pra ficar. p. 725-728 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	FRONTINI, Paulo Salvador . Ação civil pública e o ressurgimento da cidadania : realidade e perplexidade dos direitos difusos às obrigações difusas . p. 729-740 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CIDADANIA] [INTERESSES DIFUSOS] [DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS]
	DOTTI, René Ariel. O patrimônio natural de um milhão de anos. p. 741-756 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [CONSERVAÇÃO DA NATUREZA] [AÇÃO POPULAR]
	LEONEL , Ricardo de Barros. Reflexões iniciais sobre a interação ente o novo Código de Processo Civil e o processo coletivo . p. 757-766 Assunto(s) relacionado(s): [CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015] [PROCESSO COLETIVO]
	CARVALHO, Ricardo Cintra Torres de. A prova na ação civil pública. Ônus. Inversão. Distribuição de carga dinâmica . p. 767-776 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROVA] [ÔNUS DA PROVA]
	MANCUSO, Rodolfo de Camargo;SANTIN, Valter Foleto. Bem de família e sua inoponibilidade em penhora de bens por improbidade administrativa . p. 777-782 Assunto(s) relacionado(s): [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [PENHORA] [BEM DE FAMÍLIA]
	BARIONI, Rodrigo. A multa coercitiva para o cumprimento de obrigações de fazer de de não fazer : interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o novo Código de Processo Civil. p. 783-802 Assunto(s) relacionado(s): [MULTA] [CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015] [TUTELA JURISDICIONAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	FERRAZ, Sérgio. Ação civil pública : um horizonte inalcançável . p. 803-808 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	AGRELLI, Vanusa Murta. A contribuição dos instrumentos obtidos à luz do princípio da precaução para a eficácia do princípio do poluidor pagador na ação civil pública ambiental. p. 809-836 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [REPARAÇÃO DO DANO] [DANO AMBIENTAL]
	JUCOVSKY, Vera Lucia R. S.. Ação civil pública para tutela do direito à saúde. p. 837-850 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PUBLICA] [DIREITO A SAÚDE]
	FREITAS, Vladimir Passos de;FREITAS, Mariana Almeida Passos de. A complexidade das ações civis públicas envolvendo meio ambiente e populações vulneráveis. p. 851-864 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MORADIA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL]
	MORAES, Voltaire de Lima. Reflexões tópicas sobre a ação civil pública. p. 865-876 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA]
	MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Usucapião especial urbana coletiva, ação civil pública e legitimidade do Ministério público. p. 877-896 Assunto(s) relacionado(s): [USUCAPIÃO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MINISTÉRIO PÚBLICO]

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