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Palavras-chave contendo: "ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() FREITAS, Gilberto Passos de;FURIATTI, Luiza de Araujo . As áreas de preservação permanente urbana sob o enfoque da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017 . Humanismo e fraternidade : direito ambiental : ensaios euro-americanos em homenagem ao jurista Vladimir Passos de Freitas, Curitiba , p. 433-448 Assunto(s) relacionado(s): [ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE] [DIREITO À MORADIA] [REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA] [ÁREA URBANA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] |
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