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Palavras-chave contendo: "ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE"
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![]() SILVA, Bruno Campos. Código Florestal Estadual ( Mineiro) : Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 : algumas considerações iniciais. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 5-14, out./nov. 2013. Assunto(s) relacionado(s): [CÓDIGO FLORESTAL] [ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE] [MINAS GERAIS] |
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