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Palavras-chave contendo: "ÁREA PÚBLICA"
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![]() PEREIRA, Marco Antonio Marcondes. Dano moral contra a coletividade : ocorrência na ordem urbanística. Temas de direito urbanístico 3, São Paulo, p. 219-238 Assunto(s) relacionado(s): [DANO MORAL] [DANO EXTRAPATRIMONIAL] [URBANISMO] [FAVELA] [LOTEAMENTO] [ÁREA PÚBLICA] |
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