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Palavras-chave contendo: "ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal;. Parcelamento do solo em áreas de proteção ecológica: a tentativa de burla à legislação urbanística através da instituição de condomínio ordinário . Temas de direito urbanístico , São Paulo, p. 149-153 Assunto(s) relacionado(s): [PARCELAMENTO DO SOLO] [ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL] |
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