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Palavras-chave contendo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Periódico
MERIDA, Carolina, DUARTE JÚNIOR, Dimas Pereira . Uma análise do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade 42 à luz de hermenêutica jurídica : por que não se trata de uma crise apenas ambiental? . Revista de direito ambiental - RDA, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 53-76, jul./set.. 2019.
Assunto(s) relacionado(s):
[AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE] [PROTEÇÃO ANIMAL] [MEIO AMBIENTE]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.