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Palavras-chave contendo: "AÇÃO DEMOLITÓRIA"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Periódico
COELHO, Mariana Carvalho Victor . Ação demolitória. Admissibilidade. Construção irregular de quiosque destinado ao comércio construído em faixa de areia. Local de uso comum do povo, sendo propriedade da União. Aplicação de multa que se impõe, independe da má-fé . Revista de direito ambiental - RDA, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 407-419, jul./set.. 2019.
Assunto(s) relacionado(s):
[BENS PÚBLICOS] [AÇÃO DEMOLITÓRIA] [JURISPRUDÊNCIA COMENTADA]

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