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Palavras-chave contendo: "AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Periódico
BARBIERI, Isabele Bruna. A importância dos instrumentos jurídicos no caso de conflitos socioambientais : o amicus curiae e ação direita de inconstitucionalidade acerca de recategorização da unidade de conservação da Serra do Tabuleiro . Revista de direito ambiental - RDA, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 167-190, jan./mar.. 2021.
Assunto(s) relacionado(s):
[AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIETAL] [AMICUS CURIAE]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.