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Palavras-chave contendo: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE"
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 Artigo de PeriódicoBASTOS, Antonio Carlos de Avelar. Ação direita de incostitucionalidade. Legislação do município de Capão da Canoa (RS), que estabelece normas sobre edificações nos loteamentos criados a partir de 1997 e altera o Plano Diretor da Sede do Município. Ofensa aos princípios da participação dem. Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 8, n. 29, p. 187-205, jan./mar.. 2003. Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE] [LOTEAMENTO] [PLANO DIRETOR] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] |
| Artigo de Periódico SILVA, Alexandre Fernandes . Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva, delegando o exercício do poder de polícia à entidade privada. Inadmissibilidade. Lei que extrapola o limite de competência suplementar do Estado, u. Revista de direito ambiental - RDA, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 375-394, jul./set.. 2019. Assunto(s) relacionado(s): [JURISPRUDÊNCIA COMENTADA] [PESCA] [PODER DE POLÍCIA] [AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE] |
| Capítulo de livro 349.6 B468c CUREAU, Sandra . Atos de crueldade praticados contra animais : a inconstitucionalidade da rinha de galos. ação direta de inconstitucionalidade n. 1.856-6/Rio de Janeiro (Medidas Liminar) Relator Ministro Carlos Veloso . Comentário aos acórdãos ambientais : paradigmas do Supremo Tribunal Federal , Belo Horizonte , p. 91-104 Assunto(s) relacionado(s): [CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS] [RINHA DE GALOS] [AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE] |
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