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Palavras-chave contendo: "AÇÃO JUDICIAL"
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![]() FREITAS, Vladimir Passos de ; FREITAS, Mariana Almeida Passos . A ação civil pública e a judicialização das políticas públicas ambientais . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 1137-1156 Assunto(s) relacionado(s): [POLÍTICAS PÚBLICAS] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [AÇÃO JUDICIAL] |
![]() RANGEL, Jesús Antonio de la Torre. Historia de un despojo y de un litígio agrário : el caso de San José de Gracia y la presa Calles. Revista de direito econômico e socioambiental, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 183-206, jan./jun.. 2010. Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO JUDICIAL] [ÍNDIO] [INDENIZAÇÃO] [TERRA INDIGENA] |
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