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Palavras-chave contendo: "AÇÃO PENAL PÚBLICA"
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![]() MILARÉ, Édis . A nova tutela penal do ambiente . A proteção jurídica das florestas tropicais , São Paulo, p. 139-183 Assunto(s) relacionado(s): [RESPONSABILIDADE PENAL] [AÇÃO PENAL PÚBLICA] [CRIMES AMBIENTAIS] |
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