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Palavras-chave contendo: "ABUSO DE AUTORIDADE"
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![]() ARTIGAS, Priscila Santos . As recomendações do Ministério Público em processos de licenciamento ambiental à luz das leis de improbidade administrativa, crimes ambientais e de abuso da autoridade . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 137-146 Assunto(s) relacionado(s): [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [CRIME AMBIENTAL] [ABUSO DE AUTORIDADE] [MINISTÉRIO PÚBLICO] |
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