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Palavras-chave contendo: "ABUSO DE PODER"
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![]() INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL . Seminário aspectos jurídicos de direito ambiental, Belo Horizonte -MG, 2002 . Belo Horizonte: IDEA, 2002 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [CONGRESSO] [ABUSO DE PODER] [DIREITO EMPRESARIAL] |
![]() CUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito ambiental e abuso do poder de revogar leis : responsabilidades. Temas de direito ambiental e urbanístico, São Paulo, p. 155-178 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [ABUSO DE PODER] [ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)] [RESERVA ECOLÓGICA] [APLICAÇÃO DA LEI] |
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