Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "APLICAÇÃO DA PENA"
Material: Todos
Idioma: Todos

Livro 343 D586 3.ed.
DINO NETO, Nicolao;BELLO FILHO, Ney; DINO, Flávio. Crimes e infrações administrativas ambientais. 3.ed. Belo Horizonte: DelRey, 2011
Assunto(s) relacionado(s):
[CRIME AMBIENTAL] [LEI 12408/11] [INFRAÇÃO] [APLICAÇÃO DA PENA] [FAUNA] [FLORA]

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Artigo de Anais
OLIVEIRA JÚNIOR, Zedequias de . O enquadramento da composição dos danos ambientais como medida não despenalizante. Meio ambiente e acesso à justiça , São Paulo, p. 683-702
Assunto(s) relacionado(s):
[DANO AMBIENTAL] [APLICAÇÃO DA PENA] [RESPONSABILIDADE PENAL]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.