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Palavras-chave contendo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)"
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![]() MACIEL, Larissa Barreto;. A ação de descumprimento de preceito fundamental como forma de judicialização das políticas públicas. Políticas públicas: elementos para alcance do desenvolvimento sustentável , Curitiba , p. 225-240 Assunto(s) relacionado(s): [POLÍTICAS PÚBLICAS] [ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)] [CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE] |
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