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Palavras-chave contendo: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE"
Material: Todos
Idioma: Todos
 Capítulo de livro 347.922 M637 ALVIM, Arruda;. A declaração concentrada de inconstitucionalidade pelo STF impõe limites a ação civil pública e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor . Ação civil pública: Lei 7.347/85 reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação , São Paulo, p. 152-162 Assunto(s) relacionado(s): [DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE] [ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] |
| Capítulo de livro 347.922 M637 ALMEIDA, João Batista de. Ação civil pública revisitada: a reconstrução de um instrumento da cidadania . A ação civil pública após 25 anos , São Paulo, p. 335-348 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CIDADANIA] [BANCO COMERCIAL] [ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] |
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