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Palavras-chave contendo: "ATIVIDADE NUCLEAR"
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![]() HIGA, Alberto Shinji; PEDREIRA, Ana Maria. Responsabilidade do estado por lesão ao meio ambiente provocada por atividades nucleares. Princípio da legalidade no direito ambiental, Porto Alegre, p. 18-34 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [RESPONSABILIDADE DO ESTADO] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [DANO AMBIENTAL] [PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS] [ATIVIDADE NUCLEAR] |
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