Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "ATO ILÍCITO"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Anais
MARINONI, Luiz Guilherme;. As ações inibitória e de remoção do ilícito (na dimensão do direito ambiental). Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia , São Paulo, p. 341-360
Assunto(s) relacionado(s):
[TUTELA INIBITÓRIA] [ATO ILÍCITO]

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Capítulo de livro 549 S586
LEÃO, Jardel Maireles. A CFEM como indenização administrativa. CFEM Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: natureza jurídica e questões correlatas , São Paulo, p. 89-101
Assunto(s) relacionado(s):
[COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)_] [INDENIZAÇÃO] [ATO ILÍCITO] [COMPENSAÇÃO] [RECURSOS NATURAIS]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.