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Palavras-chave contendo: "ATO NORMATIVO"
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![]() DANTAS, Marcelo Buzaglo. O princípio da legalidade e sua aplicação no direito ambiental brasileiro. Princípio da legalidade no direito ambiental, Porto Alegre, p. 250-264 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PRINCÍPIO DA LEGALIDADE] [ATO NORMATIVO] |
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