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Palavras-chave contendo: "ATO NORMATIVO"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Capítulo de livro 349.6 S586p
DANTAS, Marcelo Buzaglo. O princípio da legalidade e sua aplicação no direito ambiental brasileiro. Princípio da legalidade no direito ambiental, Porto Alegre, p. 250-264
Assunto(s) relacionado(s):
[DIREITO AMBIENTAL] [PRINCÍPIO DA LEGALIDADE] [ATO NORMATIVO]

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