Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "AUTONOMIA PRIVADA"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 347.922 M637a
NERY, Ana Luiza. Confissão como exigência da administração pública para a celebração de termo de ajustamento de conduta e negócio jurídico processual : risco de anulabilidade do negócio por coação . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 69-84
Assunto(s) relacionado(s):
[ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)] [NEGÓCIO JURÍDICO] [AUTONOMIA PRIVADA]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.