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Palavras-chave contendo: "AUTORIZAÇÃO PORTUÁRIA"
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![]() NESTER, Alexandre Wagner. O processo prévio para outorga da autorização portuárias . Direito portuário brasileiro, Belo Horizonte, p. 539-548 Assunto(s) relacionado(s): [PORTOS] [AUTORIZAÇÃO PORTUÁRIA] [LEI 12.815/2013] |
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