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Palavras-chave contendo: "BENS JURÍDICOS"
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![]() ALMEIDA, Gregório Assagra de, COSTA, Rafael de Oliveira . Direito processual penal coletivo e a tutela dos bens jurídico-penal coletivo fundamentais : direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 353-390 Assunto(s) relacionado(s): [BENS JURÍDICOS] [PROCESSO PENAL] [TUTELA PENAL] [INTERESSES COLETIVOS] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] |
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