Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "BENS PENHORÁVEIS"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Vladimir Passos de Freitas
PORTA, Marcos de Lima. A apreensão de bens por infração administrativo-ambiental. Direito ambiental em evolução, Curitiba, p. 147-163
Assunto(s) relacionado(s):
[SEQUESTRO DE BENS] [CRIME AMBIENTAL] [PERDA DE BENS] [BENS PENHORÁVEIS] [REPARAÇÃO DE DANO]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.