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Palavras-chave contendo: "CÓDIGO DAS ÁGUAS"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Periódico
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Outorga de direito de uso da água: aspectos legais. Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 7, n. 26, p. 152-166, abr./jun.. 2002.
Assunto(s) relacionado(s):
[RECURSOS HÍDRICOS] [DIREITO DAS ÁGUAS] [PERMISSÃO DE USO] [PODER DE POLÍCIA] [CÓDIGO DAS ÁGUAS]

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Legislação 349.6(72) M611 5.ed.
MÉXICO. Leis. Ley das aguas nacionales : y su reglamento. 5.ed. México: Porrúa, 1999
Assunto(s) relacionado(s):
[CÓDIGO DAS ÁGUAS] [MÉXICOS]

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