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Palavras-chave contendo: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL"
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![]() RODRIGUES, José Eduardo Ramos;PHILIPPI JÚNIOR, Arlindo.. Unidades de conservação de proteção integral como zona rural: significado na lei do SNUC (Lei 9.985/2000). Doutrinas essenciais : direito ambiental, São Paulo, p. 445-461 Assunto(s) relacionado(s): [ZONA URBANA] [ZONA RURAL] [CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [LEI 9985/00] |
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