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Palavras-chave contendo: "CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDICÁRIA"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() FALLEIROS, Carolina Teodoro; PRESTES, Vanêsca Buzelato. Reurb: Atuação dos Municípios na Titulação de Unidades Imobiliárias e Institutos Jurídicos Aplicáveis . Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico : direito do patrimônio cultural, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 5-32, ago./set.. 2021. Assunto(s) relacionado(s): [LEI 13.465/2017] [CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDICÁRIA] [REGISTRO DE IMÓVEIS] [DIREITOS REAIS] |
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