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Palavras-chave contendo: "CO-AUTORIA"
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![]() COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e . Observações sobre os crimes contra a administração ambiental . Direito ambiental na visão da magistratura e do Ministério Público , Belo Horizonte, p. 559-577 Assunto(s) relacionado(s): [BEM JURÍDICO] [TIPO PENAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [ILÍCITO PENAL] [CO-AUTORIA] |
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