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Palavras-chave contendo: "COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - CFEM"
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![]() SILVA, Paulo Roberto Coimbra; GANDARA, Leonardo André. A relevância da natureza jurídica da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM). CFEM Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: natureza jurídica e questões correlatas , São Paulo, p. 17-33 Assunto(s) relacionado(s): [COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - CFEM] [NATUREZA JURÍDICA] |
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