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Palavras-chave contendo: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO"
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![]() CAZETTA, Ubiratan. A competência federal e os crimes contra o meio ambiente: uma crítica à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 7, n. 27, p. 208-222, jul./set.. 2002. Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [CONFLITO DE JURISDIÇÃO] [JUSTIÇA FEDERAL] [TRIBUNAIS SUPERIORES] |
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