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Palavras-chave contendo: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Artigo de Periódico
CAZETTA, Ubiratan. A competência federal e os crimes contra o meio ambiente: uma crítica à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 7, n. 27, p. 208-222, jul./set.. 2002.
Assunto(s) relacionado(s):
[CRIME AMBIENTAL] [CONFLITO DE JURISDIÇÃO] [JUSTIÇA FEDERAL] [TRIBUNAIS SUPERIORES]

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