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Palavras-chave contendo: "CONSULTA PÚBLICA"
Material: Todos
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 Capítulo de livro 347.79 P436d 2.ed. MENDONÇA, José Vicente Santos de . Esboço de guia jurídico para a revisão das poligonais de portos organizados . Direito portuário brasileiro, Belo Horizonte, p. 117-125 Assunto(s) relacionado(s): [PORTO ORGANIZADO] [POLIGONAL] [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] [CONSULTA PÚBLICA] |
| Capítulo de livro 347.79 P436d 2.ed. CARDOSO, André Guskow. As consultas e audiências públicas no âmbito do direito portuário : validade e eficácia. Direito portuário brasileiro, Belo Horizonte, p. 127-147 Assunto(s) relacionado(s): [AUDIÊNCIA PÚBLICA] [DIREITO PORTUÁRIO] [CONSULTA PÚBLICA] |
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