Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "CONTRAPRESTAÇÃO"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 549 S586
LEITE, Camila de Morais; CALIJORNE, Gabriella Matarelli Pereira. A CFEM como contraprestação pelo uso de bem público. CFEM Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: natureza jurídica e questões correlatas , São Paulo, p. 79-88
Assunto(s) relacionado(s):
[COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)_] [BEM PÚBLICO] [CONTRAPRESTAÇÃO] [TRIBUTAÇÃO] [INDENIZAÇÃO] [DIREITO DE PROPRIEDADE] [RECURSOS MINERAIS] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.