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Palavras-chave contendo: "DAÇÃO DE PAGAMENTO"
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![]() SAULE JÚNIOR, Nelson. Leitura jurídica crítica dos instrumentos legais de política urbana na àrea central do Município de São Paulo. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico : caderno imobiliário, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 5-34, out./nov.. 2006. Assunto(s) relacionado(s): [PLANEJAMENTO URBANO] [URBANISMO] [USO DO SOLO] [DAÇÃO DE PAGAMENTO] [INCENTIVO FISCAL] |
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