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Palavras-chave contendo: "DANO MATERIAL"
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![]() MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. A ação civil pública na defesa do patrimônio cultural . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 501-528 Assunto(s) relacionado(s): [PATRIMONIO CULTURAL] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DANO MATERIAL] [PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO] [INDENIZAÇÃO] |
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