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Palavras-chave contendo: "DECRETO LEI 384/87"
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![]() RANGEL, Paulo Castro. Concentração, programação e direito do ambiente : a propósito do sentido e da causa função do contrato programa de redução da carga poluente. Coimbra: Ed. Coimbra, 1994 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PROGRAMA] [POLUIÇÃO] [DECRETO LEI 384/87] [PORTUGAL] [REDUÇÃO DE EMISSÕES] |
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