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Palavras-chave contendo: "DEFESORIA PÚBLICA"
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![]() FENSTERSEIFER, Tiago;. A legitimidade ativa da defensoria pública para a propositura da ação civil pública ambiental . Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia , São Paulo, p. 1157-1174 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DEFESORIA PÚBLICA] [LEGITIMIDADE ATIVA] [TUTELA AMBIENTAL] [ACESSO À JUSTIÇA] |
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