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Palavras-chave contendo: "DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA"
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![]() COSTA, Flávio Dino de Castro e;. A competência para multar na nova lei ambiental . Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 7-14, jul./set.. 1998. Assunto(s) relacionado(s): [COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA] [DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA] [REPARAÇÃO DO DANO] [LEI AMBIENTAL] |
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