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Palavras-chave contendo: "DELIMITAÇÃO"
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![]() KLEIN, Aline Lícia. O porto organizado como bem público e a delimitação da sua área. Direito portuário brasileiro, Belo Horizonte, p. 391-402 Assunto(s) relacionado(s): [BEM PÚBLICO] [PORTO ORGANIZADO] [DELIMITAÇÃO] [ASSIMETRIA REGULATÓRIA] [PRINCÍPIO DA ISONOMIA] |
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