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Palavras-chave contendo: "DELIMITAÇÃO"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Capítulo de livro 347.79 P436d 2.ed.
KLEIN, Aline Lícia. O porto organizado como bem público e a delimitação da sua área. Direito portuário brasileiro, Belo Horizonte, p. 391-402
Assunto(s) relacionado(s):
[BEM PÚBLICO] [PORTO ORGANIZADO] [DELIMITAÇÃO] [ASSIMETRIA REGULATÓRIA] [PRINCÍPIO DA ISONOMIA]

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