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Palavras-chave contendo: "DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU)"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() PINTO, Élida Graziane;. Seis vezes DRU: flexibilidade orçamentária ou esvaziamento de direitos sociais?. De Jure : Revista Juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais , Belo Horizonte, p. 511-537 Assunto(s) relacionado(s): [POLÍTICAS PÚBLICAS] [DIREITOS SOCIAIS] [DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU)] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988] |
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