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Palavras-chave contendo: "DEVER DE INDENIZAR"
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![]() SANTOS, Fabiano Pereira dos;. Acidente ecológico na Baía de Guanabara. Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 161-174, abr./jun.. 2001. Assunto(s) relacionado(s): [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [ACIDENTE ECOLÓGICO] [DANO AMBIENTAL] [RESPONSABILIDADE CIVIL] [PETROBRÁS] [DEVER DE INDENIZAR] [LEGITIMIDADE ATIVA] [MUNICÍPIO] [BAÍA DE GUANABARA] |
![]() GAIO, Daniel;. A propriedade urbana e o direito de edificar . Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 5, n. 20, p. 121-158, out./dez. 2000. Assunto(s) relacionado(s): [PROPRIEDADE URBANA] [FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE] [PROPRIEDADE PRIVADA] [DEVER DE INDENIZAR] |
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