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Palavras-chave contendo: "DIREITO À LIVRE INICIATIVA"
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![]() MARQUES, Clarissa. Estudo de impacto ambiental : instrumento constitucional de prevenção. Meio ambiente e acesso à justiça , São Paulo, p. 189-200 Assunto(s) relacionado(s): [IMPACTO AMBIENTAL] [LICENÇA AMBIENTAL] [DIREITO À LIVRE INICIATIVA] |
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