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Palavras-chave contendo: "DIREITO COMPARADA"
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![]() JUCOVSKY, Vera Lucia Rocha Souza . Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais ao Brasil e em Portugal. Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 26-67, out./dez.. 1998. Assunto(s) relacionado(s): [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] [RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO] [DIREITO COMPARADA] [DANO AMBIENTAL] |
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