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Palavras-chave contendo: "DIREITO DE AÇÃO"
Material: Todos
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 Capítulo de livro 504.06 M357 MAZZILLI, Hugo Nigro;. O princípio da obrigatoriedade na ação civil pública e o Ministério Público . Sustentabilidade e temas fundamentais de direito ambiental , Campinas, p. 253-263 Assunto(s) relacionado(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE] [DIREITO DE AÇÃO] |
| Artigo de Livro Interdisciplinar MUSSI, Breno Moreira. As condições da ação e a coisa julgada. ASSOCIAÇÃO do Juízes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, p. 79-106 Assunto(s) relacionado(s): [COISA JULGADA] [DIREITO DE AÇÃO] |
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