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Palavras-chave contendo: "DIREITO E GARANTIAS INDIVIDUAIS"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() SMANIO, Gianpaolo Poggio. A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos : compromisso de ajustamento de conduta. Ação civil pública após 30 anos, São Paulo, p. 299-310 * Exemplar emprestado Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DIREITO E GARANTIAS INDIVIDUAIS] [CIDADANIA] [POLÍTICAS PÚBLICAS] |
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