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Palavras-chave contendo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL"
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![]() BRASIL, Luciano de Faria. O direito urbanístico como campo prioritário de atuação do Ministério Público : notas sobre a nova Ordem Processual Civil e a reformulação da atuação institucional . Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico , Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 5-18, Abr./maio. 2018. Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO URBANÍSTICO] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [DIREITO PROCESSUAL CIVIL] |
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