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Palavras-chave contendo: "DIREITOS DE USO"
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![]() SOUZA, Luciana Cordeiro de; FERNANDES, Alexandre Martins. Recursos hídricos. Direito ambiental e sustentabilidade, Barueri, p. 719-746 * Exemplar emprestado Assunto(s) relacionado(s): [RECURSOS HIDRÍCOS] [AGUAS SUBTERRÂNEAS] [DIREITOS DE USO] [COBRANÇA] [AQUÍFEROS] [PROTEÇÃO] |
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