Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "EFICÁCIA VINCULANTE"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 349.6 S586p
SILVA, Bruno Campos. Eficácia vinculante das decisões judiciais ambientais no STJ. Princípio da legalidade no direito ambiental, Porto Alegre, p. 89-108
Assunto(s) relacionado(s):
[DECISÃO JUDICIAL] [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)] [MEIO AMBIENTE] [JURISPRUDÊNCIA] [EFEITO VINCULANTE] [PRECEDENTE JUDICIAL] [EFICÁCIA VINCULANTE]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.